Governo Regional responde a CDS/PP sobre Aerogare das Lajes

O Governo dos Açores, na sequência das declarações públicas do presidente do CDS-PP Açores durante a visita à Aerogare das Lajes, a respeito do processo de certificação civil da Base das Lajes, veio dar esclarecimentos.

Em relação à certificação do espaço para a utilização civil, esta foi feita, segundo o Governo Regional, nos termos corretos da lei e em conformidade com o Certificado de Aeródromo, emitido pela ANAC- Autoridade Nacional da Aviação Civil. O processo teve implicações a nível operacional, que exigem uma maior previsibilidade e flexibilidade na operação civil. Assim, potencia a atratividade e a competitividade do Aeroporto das Lajes.

O Governo Regional enunciou as alterações feitas, das quais a responsabilidade dada à Aerogare das Lajes na autorização para a realização dos voos, que antes era feita pela ANAC. Deste modo, há uma maior autonomia na gestão do tráfego aéreo. Houve, também, uma redução significativa do período de antecedência dos pedidos de autorização dos voos civis, que anteriormente era de 72 horas e que agora, para os voos que habitualmente escalam as Lajes, é de 1 hora, 4 horas, 8 horas e 24 horas, consoante os casos.

Existem realmente protocolos celebrados e o Manual de Aeródromo que definem as responsabilidades da Força Aérea e da Aerogare Civil das Lajes nas operações aeroportuárias.

Com a certificação, passou a estar garantida a utilização das placas militares para estacionamento de aviões civis nas situações em que a placa civil (Placa Charlie) esteja esgotada na sua capacidade ou quando estiverem em causa aeronaves das classes superiores à classe C, portanto aeronaves de maior porte. O apoio às aeronaves civis que utilizem as placas militares, designadamente o ‘follow me’ e o ‘marshalling’, passou a ser assegurado pela Aerogare e as deslocações para e dentro das placas militares deixam de ter necessidade de escolta militar, com exceção das placas F (Foxtrot), G (Golf) e J (Julliet).

Além disso, o Governo Regional, afirma que as restrições temporárias à aviação civil, por imperativos de Defesa Nacional ou por causa de outras actividades no âmbito militar, têm de ser avisadas com a antecedência mínima de duas semanas, salvo situações imprevisíveis.

O presidente do CDS-PP Açores salientou que o sistema de raio-x de bagagem de porão está desatualizado. O Governo dos Açores esclarece que será substituído assim que avariar, que se estima que seja nos próximos dois anos, acrescentando que o sistema actual nunca comprometeu a operação.

Outro ponto crucial para Artur Lima foi os doze balcões de check-in existentes. Nos esclarecimentos, o Governo Regional explica que o sistema de check-in existente está dimensionado para 750 mil passageiros por ano e que está a ser pensada uma ampliação quando for atingido o limite da sua capacidade.

Ao contrário do que o presidente do partido centrista dos Açores afirmou, o reabastecimento de aeronaves com passageiros a bordo é, segundo o Governo dos Açores, uma exceção e não regra, como por exemplo em voos que aterrem por emergência ou que sejam de altas entidades.

Para terminar, lamentam que Artur Lima “persista na tentativa de desmerecer a certificação, que constitui um marco importantíssimo para a aviação civil nos Açores, em particular para a ilha Terceira, só porque foi este Governo Regional e este Governo da República a concretizar o que o CDS-PP não conseguiu quando teve responsabilidades governativas ao nível da República”.

Texto/ GaCS/ Vitec

Foto/ Aerogare Civil das Lajes